A Lei da Probidade Pública de Moçambique, também conhecida como Lei nº 10/2017, tem como objetivo promover a transparência, a ética e a responsabilidade no exercício de funções públicas. Essa legislação busca combater a corrupção e garantir a integridade no serviço público, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade moçambicana.
Disposições Principais
A Lei da Probidade Pública estabelece normas e princípios que os agentes públicos devem seguir, incluindo a declaração de bens e rendimentos, a proibição de recebimento de presentes e vantagens indevidas, e a prestação de contas sobre a gestão de recursos públicos.
Obrigações dos Agentes Públicos
Os agentes públicos, de acordo com a lei, devem agir com probidade, transparência e responsabilidade no exercício de suas funções, evitando conflitos de interesse e atos de corrupção. Eles também precisam declarar seus bens e rendimentos anualmente, além de prestar contas de sua atuação perante a sociedade.
“A promulgação da Lei da Probidade Pública representa um avanço significativo no combate à corrupção e na promoção da honestidade e integridade no setor público moçambicano.”
Consequências para o Descumprimento
O não cumprimento da Lei da Probidade Pública pode acarretar sanções administrativas, civis e criminais para os agentes públicos envolvidos em atos de corrupção ou desvio de recursos. Além disso, a sociedade civil e os órgãos de controle têm um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento dessa legislação.
Com a aplicação efetiva da Lei da Probidade Pública, espera-se fortalecer a ética e a transparência no serviço público moçambicano, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.