Lei do Trabalho em Moçambique: Férias Explicadas

A legislação trabalhista em Moçambique garante direitos fundamentais aos trabalhadores, incluindo o direito a férias remuneradas. Neste artigo, vamos abordar as principais disposições da lei do trabalho moçambicana relacionadas às férias dos trabalhadores.

Lei do Trabalho em Moçambique

A Assembleia da República de Moçambique aprovou a nova Lei do Trabalho (NLT), através da Lei nº 13/2023, que revoga o regime anterior de 2007 e introduz importantes alterações. A NLT entrará em vigor no dia 21 de Fevereiro de 2024. É importante ressaltar que todos os fatos iniciados antes dessa data serão regulados pelo regime anterior. Vale destacar que o regime não é aplicável a determinados tipos de trabalho, como o doméstico, marítimo, mineiro e petrolífero.

Alterações mais relevantes

Entre as alterações mais relevantes previstas no novo regime, destacam-se:

Tratamento mais favorável ao trabalhador

O novo regime implementa várias disposições legais que refletem um tratamento mais favorável ao trabalhador.

Contratos a prazo para pequenas e médias empresas

As pequenas e médias empresas foram concedidas a liberdade de celebrar contratos a prazo, visando tornar suas atividades mais viáveis.

Duração máxima dos contratos a prazo

O novo regime impõe um prazo máximo para a duração dos contratos a prazo, sob pena de serem convertidos em contratos por tempo indeterminado.

Direito a férias

A NLT estabelece o direito a férias de 12 dias no primeiro ano de contrato e 30 dias nos anos subsequentes.

Teletrabalho

A nova lei adota princípios relacionados ao teletrabalho, em conformidade com as práticas já existentes durante a pandemia de Covid-19.

Usos e costumes laborais

A NLT reconhece a aceitação dos usos e costumes laborais de cada profissão, setor de atividade ou empresa como fontes de direito do trabalho, desde que não sejam contrários à lei e ao princípio da boa-fé.

Códigos de conduta

É igualmente aceito como fonte do direito de trabalho os códigos de conduta estabelecidos entre as partes.

Suspensão da relação laboral

O novo regime permite a suspensão da relação laboral por motivos de caso fortuito ou força maior.

Assédio no trabalho

Estabelece-se um regime sancionatório para os casos de assédio no trabalho.

Regime de horário de trabalho em alternância

O novo regime permite a adoção do regime de horário de trabalho em alternância.

Processo disciplinar

Há uma maior clareza na definição e regulamentação das diversas fases do processo disciplinar.

Direito a Férias

De acordo com a Lei do Trabalho em Moçambique, todo trabalhador tem o direito a férias remuneradas, com base no período de trabalho cumprido. O período de férias anual é de, no mínimo, 22 dias úteis. Este período pode ser aumentado por acordo entre as partes ou através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Além disso, a lei estipula que as férias devem ser gozadas de forma ininterrupta, exceto em casos excepcionais definidos na legislação. É importante destacar que o trabalhador tem direito a receber o pagamento correspondente ao período de férias, incluindo o salário e os subsídios aplicáveis.

Procedimento para Gozo de Férias

O empregador é responsável por estabelecer o cronograma de férias dos trabalhadores, garantindo que estes tenham a oportunidade de desfrutar do período de descanso a que têm direito. O período de férias deve ser agendado de comum acordo entre o empregador e o trabalhador, levando em consideração as necessidades da empresa e as preferências do empregado.

É importante ressaltar que o não cumprimento das disposições legais relativas ao direito de férias pode acarretar em penalidades para o empregador, de acordo com a legislação em vigor.

Em resumo, a lei do trabalho em Moçambique garante aos trabalhadores o direito a férias remuneradas, estabelecendo um período mínimo de 22 dias úteis. Este direito visa assegurar o descanso e o bem-estar dos trabalhadores, promovendo assim um ambiente laboral saudável e equitativo.